Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor inativo. Pagamento em pecúnia de licença-prêmio. Agravo regimental não conhecido. Sumula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo Regimental, ante o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)