Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso cabível contra dispositivo da sentença que decide antecipação de tutela. Jurisprudência pacificada pelo STJ antes mesmo da interposição do recurso errôneo. Súmula 83/STJ. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A monocrática que rechaçou a pretensão recursal amparou-se em pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de ser a Apelação o recurso cabível contra sentença, ainda que parte do dispositivo trate de concessão ou revogação de tutela antecipada. Esse fundamento - que explicita a incidência da Súmula 83/STJ - não foi infirmado no Agravo Regimental, cujas razões se limitaram a defender a fungibilidade recursal. ... (Continua)