Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental. Bloqueio de valores via bacen jud. Renovação do pedido. Ausência de razões que justifiquem a medida. Desconstituição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o entendimento desta Corte, é possível a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen Jud, mas a concessão da medida há que observar a razoabilidade, verificável caso a caso. ... (Continua)