Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva. Comprovação de que teria havido recurso administrativo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo reconheceu a prescrição, por concluir que, «compulsando os autos, verifica-se não ter havido insurgência no âmbito administrativo por parte do contribuinte, ora Apelado. Logo, conforme bem ressaltou o ilustre dirigente processual, o crédito tributário foi definitivamente constituído nos anos de 1993 e 1995, sendo que as prescrições quinquenais operaram-se, respectivamente, em 1998 e 2000 (fl. 66). ... (Continua)