Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Concessão. Contribuinte individual. Constatação que pressupõe reexame de provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. In casu, a Corte regional consignou que o contribuinte individual já colabora de forma diferenciada para a previdência social, compensando, alhures, a falta de contribuição do empregador. (fl. 520, e/STJ) ... ()
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