Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Simulação. Compra e venda. Nulidade do negócio jurídico. Reexame do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- No tocante à ocorrência de fraude, anote-se que o Tribunal de origem julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)