Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural emitida por pessoa física. Aval. Garantia prestada por terceiro. Nulidade. Exegese do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Precedentes. Legação de violação de direito sumulado. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1.- A alegação de violação de direito sumulado não viabiliza o conhecimento do apelo, uma vez que não atende aos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)