Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas. Fundado receio de reiteração criminosa. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância na espécie. Recurso ordinário desprovido.

«1. Segundo disposto no CPP, art. 313, inciso III, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, pode ser decretada em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para o fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência. ... (Continua)