Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza danosa e considerável quantidade da droga apreendida. Registro de envolvimento anterior em crime grave. Reiteração. Probabilidade concreta. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Indeferimento do pedido de extensão. Beneficiados em situação distinta. Ausência de similitude fático-processual. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Coação não demonstrada.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... (Continua)