Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Formação de quadrilha. Receptação. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Desnecessidade da custódia antecipada. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade, adequação e suficiência. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal demonstrada. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício.

«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a preventiva, requer a análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior. ... (Continua)