Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7970.6000.8500

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Contratação de empresa terceirizada. Preterição do candidato. Existência de direito líquido e certo. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 12.016/2009, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem, a partir da análise das provas carreadas nos autos, constatou que há, no caso, direito líquido e certo à nomeação do candidato. Nesse contexto, a pretensão recursal tendente a alterar tais conclusões encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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