Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção com Resolução de mérito por pagamento do débito. Custas processuais devidas. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade do Lei 6.830/1980, art. 26 por ausência de cancelamento da dívida ativa. Argumento inatacado. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

«1. O argumento do Tribunal a quo de que não se aplica ao presente caso o disposto no Lei 6.830/1980, art. 26 porquanto «a extinção do feito deu-se pelo reconhecimento da pretensão e satisfação de sua obrigação pelo executado e não pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial. Limitou-se o recorrente a reiterar as razões de apelação. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. ... (Continua)