Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Matéria constitucional. Tabela tunep. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)