Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inépcia da petição inicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Descumprido o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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