Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7970.6001.9900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.438/2002, art. 14, § 5º. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

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