Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora pelo tribunal de origem. Manifesta improcedência. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para verificar se a qualificadora excluída pelo Tribunal de origem, quando do julgamento de recurso em sentido estrito interposto em face da decisão de pronúncia, é ou não manifestamente improcedente ou descabida seria necessária uma análise dos elementos fático-probatório dos autos, procedimento este incabível na via dos recursos excepcionais. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)