Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Indenização. CPP, art. 387, IV. Tema não suscitado nas razões do apelo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, a matéria tratada no CPP, art. 387, IV, não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, carecendo, portanto, de prequestionamento. Incidência do enunciado 211/STJ. ... (Continua)