Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora pelo tribunal de origem. Manifesta improcedência. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

«1. Para verificar se as qualificadoras excluídas pelo Tribunal de origem, quando do julgamento de recurso em sentido estrito interposto em face da decisão de pronúncia, são ou não manifestamente improcedentes ou descabidas seria necessária uma análise dos elementos fático-probatório dos autos, procedimento este incabível na via dos recursos excepcionais. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)