Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Condenação pela contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Pleito de desclassificação para o crime de atentado violento ao pudor. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)