Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Crime hediondo. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. Pleito de consideração da natureza e quantidade de droga apreendida em poder do agravado para fixação do regime fechado. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Consolidou-se no Excelso Pretório, bem como neste Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que nas condenações por crimes hediondos ou equiparados não há falar em obrigatoriedade de imposição do regime inicialmente fechado. ... ()
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