Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Benefício de amparo assistencial. Apelação recebida com efeito devolutivo ante a inexistência de perigo de dano ou irreversibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso voluntário do INSS. Análise da remessa oficial apenas em embargos de declaração. Ausência de prejuízo.

«1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)