Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Embargos infringentes. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Não cabimento.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o CPC/1973, art. 530, com a redação dada pela Lei 10.352/2001, não autoriza a interposição de embargos infringentes na hipótese em que o acórdão recorrido não aprecia o mérito da causa, ainda que a sentença o tenha analisado. ... (Continua)