Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais. Recursos especiais. Civil e processual civil. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrato de compra e venda. Rescisão. Valores pagos. Retenção. Percentual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos dos novos recursos insuficientes para reformar a decisão agravada.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)