Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Inaplicabilidade. CDC, art. 43, § 2º. Exigência atendida. Revisão. Súmula 7/STJ. . Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva, (CPC,art. 543-C), consolidou o entendimento de que, para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. ... ()
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