Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Repetição do indébito em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Má-fé. Comprovação. Necessidade.
«1. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. ... ()
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