Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Evasão. Menor intimado da audiência de internação-sanção. Não comparecimento. Aplicação da medida de internação. Súmula 265 STJ. Inaplicabilidade ao caso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- Nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não há constrangimento ilegal na aplicação de internação-sanção ao adolescente que, apesar de intimado da data da audiência marcada para apresentar sua justificação, não comparece ao ato, permanecendo evadido. ... (Continua)