Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Interrogatório de corréu. Ausência do réu e do seu advogado. Nulidade por cerceamento de defesa. Não-ocorrência. CPP, art. 191. Constrangimento ilegal não-configurado. Ordem denegada.

«1. No processo penal, encontra-se consagrado o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade de um ato se dele resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Súmula 523/STF. ... (Continua)