Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.8163.2812.6455

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RÉU - APELO - POSTULAÇÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO - INÉRCIA - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E CPC, art. 1.007 - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO.

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