Jurisprudência Selecionada
1 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Prazo recursal de cinco dias. Lei 8.038/1990. Súmula 699/STF. Intempestividade. 3. A tempestividade deve ser aferida pela data de protocolo da petição na Secretaria do Tribunal, não pela postagem nos Correios. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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