Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Aplicação de penalidade. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. ... ()
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