Jurisprudência Selecionada
1 - STF Reserva de plenário. CF/88, art. 97.
«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote