Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. «GOLPE DO BOLETO".

Sentença de procedência. Apelação do banco. Relação de consumo. Autora que, embora pessoa jurídica, corresponde ao conceito de consumidor, utilizando os serviços prestados como destinatária final. Quitação da dívida, por meio de boleto bancário enviado pelos Correios, que continha logotipo do banco credor, dados corretos da devedora e discriminação das transações realizadas pela autora, em data e valores correspondentes às que efetuou. Fraude não perceptível. Falha na prestação de serviços pelo réu. Responsabilidade objetiva pelo evento danoso. Fortuito interno, inerente à atividade explorada. CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ. Sentença mantida. Sucumbência recursal. CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)