Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Finalidade.

«A opinião que os procuradores das partes têm acerca do modo como a causa deve ser decidida merece o respeito do Tribunal, e constitui auxílio inestimável ao respectivo julgamento. Proferido, no entanto, o acórdão, prevalece a autoridade do julgado, que não pode ser contrastada, pura e simplesmente, com as convicções de quem representa a parte que sucumbiu. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.... (Continua)