Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 9.427/1996, art. 17. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Resolução 456/2000 da aneel. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei. Prova do consumo de energia elétrica. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais.

«1. A matéria pertinente ao Lei 9.427/1996, art. 17 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos perante o Tribunal a quo. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)