Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Impenhorabilidade do bem constrito. Ônus da recorrente. Não comprovação. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem manteve a penhora do bem constrito, qual seja, veículo automotor, ao fundamento de que à parte recorrente caberia a comprovação de sua impenhorabilidade, providência da qual não se desincumbiu. Rever esta conclusão, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)