Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor distrital. Acumulação de cargos. Militar e magistério. Vedada pelo CPC/1973, CF/88, art. 142, § 3º, II, aplicável por força, art. 42, § 1º, todos. Apreciação integral. Ausência de vícios previstos no art. 535, II. Alegações de omissões e contradições. Rediscussão do mérito da controvérsia. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança no qual se postulava a ilegalidade de revisão administrativa de acumulação ilícita de cargos de militar distrital e do magistério. ... (Continua)