Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Expropriação. Titularidade. Vício inexistente. Caráter protelatório. Inconformismo. Abuso recursal. Multa.

«1. Longe de apontar eventual vício contido no CPC/1973, art. 535, o embargante utiliza-se dos aclaratórios, mais uma vez, de forma protelatória, reiterando a mesma tese de que não há dúvida quanto ao domínio do bem expropriado, o que já foi rechaçado pela instância a quo, e que nesta Corte ficou inviabilizada de análise, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)