Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Servidor público federal. Ajuda de custo. Remoção para outro município. Possibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que «a ajuda de custo, de que trata o Lei 8.112/1990, art. 53, será devida ao servidor que, no interesse da administração, for servir em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente. ... ()
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