Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Funrural. Discussão sobre a comprovação acerca da condição de produtor rural (pessoa física) empregador. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido fulcrado nos limites do aresto proferido no re 363.852/MG. Enfoque constitucional da matéria.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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