Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Ofensa à coisa julgada. Critério de cálculo fixado no título. Verificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Balancete do mês da integralização. CPC/1973, art. 543-C.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu que o critério de cálculo fixado no título executivo foi a aplicação do balancete mensal. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)