Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Peculato. Nulidade no processo. Prejuízo para o réu reconhecido pelo tribunal de piso. Afastamento da nulidade. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso por suposta contrariedade a Lei, buscando afastar o reconhecimento da nulidade diante da não ocorrência de prejuízo para o réu, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)