Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse sexual mediante fraude. Suposta violação do CPP, art. 381, II. Indicação de dispositivo impertinente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Condenação fundamentada. Afastamento de todas as alegações da defesa. Desnecessidade. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A impertinência dos dispositivos legais apontados como violados, no sentido de serem incapazes de infirmar as conclusões do aresto recorrido, quanto às provas produzidas nos autos, revela a deficiência das razões do especial. Incidência analógica da Súmula º 284/STF (AgRg no Ag 1.157.605/SP, Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, DJe 16/8/2010). ... (Continua)