Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Mercadorias importadas. Insignificância. Parâmetro. Débito tributário superior a dez mil reais. Resp1.112.748, representativo da controvérsia. Portaria MF 75/2012. Inaplicabilidade. Cigarros. Rígido controle de importação. Tutela da saúde pública.

«1. Em recente julgado desta Corte, confirmou-se o entendimento de ser insignificante para a Administração Pública o valor de dez mil reais, trazido no Lei 10.522/2002, art. 20, como já havia sido decidido pela Terceira Seção deste Tribunal ao julgar o REsp 1.112.748, representativo da controvérsia. ... (Continua)