Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Súmula 182/STJ. Não aplicação ao presente caso. Inexistência de omissão. Matéria analisada no julgamento do agravo regimental. Decisões fundamentadas. Descaminho. Mercadorias importadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Débito tributário superior a dez mil reais. Parâmetro. Dez mil reais. Resp1.112.748/to, representativo da controvérsia. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade.

«1. Não há omissão no acórdão embargado, pois a matéria alegada, qual seja, a não aplicação ao presente caso da Súmula 182/STJ, foi analisada no julgamento do agravo regimental de forma adequada. ... (Continua)