Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Vítimas diferentes. Continuidade delitiva. Autonomia de desígnios. Falta de prequestionamento. Requisitos. Aferição. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem não debateu a tese de que, em se tratando de crimes sexuais praticados contra vítimas diferentes, seria impossível o reconhecimento da continuidade delitiva, em razão da existência de desígnios autônomos. Na verdade, apenas consignou que, em se tratando se vítimas diversas, deveria ser aplicada a regra do parágrafo único do CP, art. 71. Por sua vez, não houve oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual o tema carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)