Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Interposição além do prazo legal. Ris, art. 258 tj c/c CPC/1973, art. 188. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«I. A decisão, objeto deste Agravo Regimental, foi disponibilizada, em 06/12/2013, sexta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 09/12/2013, segunda-feira, e o presente recurso foi interposto em 09/01/2014, quando já escoado o prazo legal, em 19/12/2013. ... (Continua)