Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Incursão na seara fático-probatória. Inocorrência. Contrabando. Cigarro. Produto de comercialização proibida no território nacional. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o CPC/1973, CPP, art. 557, § 1º-A, c.c. o art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Precedentes. ... (Continua)