Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Juros progressivos. Opção. Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, a partir da análise das provas carreadas nos autos, constatou que, no caso, já foi incluída a taxa de juros pleiteada. Nesse contexto, a pretensão recursal, tendente a alterar tal premissa, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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