Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito econômico. Crédito rural. Securitização. Direito do mutuário. Requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. É direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, o alongamento das dívidas originárias de crédito rural quando preenchidos os requisitos legais, os quais devem ser verificados pelas instâncias ordinárias e cujo reexame encontra o óbice de que trata o enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)