Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º. Decadência afastada. Agravo não provido.
«1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o prazo prescricional quinquenal inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário. ... ()
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